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    Base Legal Operação por Conta e Ordem de Terceiros

    HomeLegislaçõesBase Legal Operação por Conta e Ordem de Terceiros

    1. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL: instituiu operações por conta e ordem de terceiros, de forma muito bem fundamentada, clara e segura. Há detalhamento a respeito no site da própria Receita Federal, que esclarece e demonstra a quanto estruturada está esta operação, dentro do sistema aduaneiro brasileiro, ver link:
    http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/ContaOrdemEncomenda/ContaOrdem/.

    As regulamentações pertinentes estabelecem:

    IN SRF 225/02: Regulamenta e estabelece as condições de importação na modalidade por conta e ordem de terceiros.

    AD Interpretativo SRF 07/02: Delimita as condições de operações das Trading, nas importações por conta e ordem.

    MP 2158-35 de 2001(Art. 77 a 81): Define a responsabilidade solidária do adquirente ou cessionário de mercadoria no caso de importação realizada por conta e ordem, e ainda determina que se aplique à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, as normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador. Portanto, PIS e COFINS recolhidos pela trading são crédito para o adquirente nas importações por conta e ordem de terceiros.

    IN SRF 228/02: Trata da capacidade econômica para operar no comércio exterior, e explicita que, nas importações por conta e ordem, considera-se a capacidade do adquirente nas importações.

    IN SRF 247/02: Detalha e instrui condições práticas para se operar por conta e ordem de terceiros.

    2 - BANCO CENTRAL: Para regularizar condição de fechamento de câmbio por pessoa jurídica diversa do importador, em operações por conta e ordem de terceiros, o Banco Central publicou Circular 3231, onde no Capítulo IMPORTAÇÃO - 6, Inciso 3 f, regulamenta nova condição de fechamento de câmbio para importações.

    3 – ANVISA: Nas importações por conta e ordem, os produtos com anuência da ANVISA carecem de Licença de Importação instruída por trading regularmente autorizada junto àquele órgão.

    Resolução SVS RDC 61/04, estabelece as condições pelas quais as Trading podem prestar atendimento a terceiros na modalidade por conta e ordem.