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    Importação pelo Distrito Federal - PRO-DF II

    HomeOperações da ExpressImportação pelo Distrito Federal - PRO-DF II

    O Programa PRÓ-DF incide sobre o ICMS de Importação, com redução de base de cálculo para 12%, ao invés dos 17% originais.

    Do ICMS incidente sobre a importação recolhe-se 30% através de DARE, e o Banco Regional de Brasília quita os demais 70% do ICMS gerando, a cada mês, financiamento com prazo de 15 anos para pagamento, com juros pré-fixados de 0,2% ao mês, sem correção monetária.

    O Programa exige aplicação de 10% dos 70% financiados em CDB no Banco Regional de Brasília, como antecipação de pagamento de parte do financiamento.

    Recolhe-se sobre o valor de cada parcela incentivada (70% financiado), 0,5% para o FUNDEPE - Fundo de Desenvolvimento de Pesquisa do Governo do Distrito Federal.

    Não contempla alteração sobre o ICMS de saída, portanto alíquota de 12% nas operações interestaduais e 17% nas internas.

    Há Decreto do GDF prevendo que o saldo devedor do financiamento poderá ser quitado por leilão público da dívida.