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    Importação pelo estado do Paraná

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    O Programa beneficia o estabelecimento paranaense que realizar a importação de mercadoria, através de Aeroportos e dos Portos de Paranaguá e Antonina, com desembaraço aduaneiro no Estado, com desconto correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do ICMS devido na importação, até o limite máximo de 9% (nove por cento) sobre a respectiva base de cálculo, desde que resulte em carga tributária mínima de 3% (três por cento).

    O RICMS do Estado do Paraná define redução de base de cálculo para 12%, na alíquota do ICMS importação, ao invés dos 18% originais.